Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201390208Tendo por norma os preceptivos da Lei 9748/99, aplicável às autarquias, aponte a afirmação INCORRETA:1457941201390208Ano: 2015Banca: IESESOrganização: CRM-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasTendo por norma os preceptivos da Lei 9748/99, aplicável às autarquias, aponte a afirmação INCORRETA:ASendo negado provimento ao recurso administrativo, decidido pela autoridade que proferiu a decisão recorrida, este deverá ser encaminhada à autoridade superior.BQualquer servidor público poderá atuar em processo disciplinar, sendo as únicas exigências de que seja concursado e efetivo.CA lei 9748/99, impõe regras para comunicação dos atos, prevendo a intimação do acusado, na qualidade de interessado observado o prazo mínimo de três (3) dias úteis para as intimações sob pena de nulidade.DAs associações representativas detêm legitimidade para recorrer, na defesa de direito e interesses coletivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072169Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941200113364Direito AdministrativoConsiderado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200170536Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:Questão 457941200667075Direito AdministrativoO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:Questão 457941200731258Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo é correto afirmar:Questão 457941200996993Direito AdministrativoO princípio da Administração Pública que impõe ao Poder Público que toda “atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigi...Questão 457941201109347Direito AdministrativoSegundo a norma legal vigente, a vacância do cargo público decorrerá de: I. Exoneração. II. Aposentadoria. III. Posse em outro cargo inacumulável. IV....Questão 457941201185941Direito AdministrativoMarque a alternativa correta quanto às formas de descentralização na administração pública:Questão 457941201642209Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201722634Direito AdministrativoO controle interno compreende cinco componentes inter-relacionados, sendo eles: