Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alte...

Q: Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

A) A delonga injustificada em investigação penal ou processo criminal nacional pode justificar o exercício da jurisdição internacional pelo Tribunal Internacional Penal (TPI). | B) De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em caso de abalroamento ocorrido entre navio de bandeira brasileira e outro de bandeira de Estado estrangeiro no alto mar que possa acarretar uma responsabilidade penal a estrangeiro em serviço no navio estrangeiro, o procedimento penal contra tal pessoa pode ser iniciado perante autoridade judicial brasileira. | C) De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os funcionários consulares terão direito de visitar o nacional do Estado que envia, o qual esteja detido, e providenciar sua defesa em juízo, mesmo contra a vontade do interessado, em nome da indisponibilidade do direito à liberdade. | D) Em ação proposta no Brasil relativa a ato de império de Estado estrangeiro, não se admite a renúncia à imunidade de jurisdição por parte do Estado estrangeiro réu, devendo ser extinta eventual ação por ausência de jurisdição do juízo brasileiro.

457941201390261

Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direitos HumanosTemas: Estatuto de Roma e Tribunal Penal Internacional

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