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Havendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação, a administração pública pode executar diretamente seus ...

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457941201390437
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPA - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Havendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação, a administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, inclusive se utilizando do uso da força se necessário, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Tal atributo do ato administrativo corresponde à
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