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Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IBFC no concurso para TRF - 5ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Extinção dos Atos Administrativos, Atos Administrativos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 IBFC🎯 TRF - 5ª REGIÃO📚 Direito Administrativo
#Extinção dos Atos Administrativos#Atos Administrativos

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457941201390541
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.


I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.


II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.


III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.


IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos.



Estão corretas as afirmativas:
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