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“A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é um conceito de
A respeito do emprego público, assinale a alternativa correta.
Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que
Um superior hierárquico transfere Beltrano da Silva, um funcionário público ocupante do cargo de médico clínico geral, para uma região da periferia, c...
Tendo em vista Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre concursos públicos.
Em relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Ser leal às instituições a que servir e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, nos termos da Lei n.º 8.112/90, em relação ao servidor, ...
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que poder público tenha realiz...
O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de l...