A respeito dos princípios constitucionais do traba...

Q: A respeito dos princípios constitucionais do trabalho, assinale a opção correta.

A) Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, não sendo obrigatório utilizar-se de lei complementar para disciplinar a matéria, que somente é exigida, conforme previsão da CF, para regrar a dispensa imotivada. | B) O STF fixou jurisprudência no sentido de que a legislação superveniente que altera a política salarial fixada em norma coletiva de trabalho viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. | C) O STF firmou entendimento no sentido de que há ofensa à CF no estabelecimento de um limite máximo de 150 salários mínimos, para além do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho deixam de ser preferenciais, nas situações de falência da empresa, uma vez que há, na prática, verdadeira perda de direitos por parte dos trabalhadores. | D) Não viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical a norma legal que condiciona o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a uma colônia de pescadores de sua região, uma vez que essa exigência evita fraudes e otimiza o pagamento do referido benefício. | E) Segundo a jurisprudência do STF, a aposentadoria espontânea implica, por si só, extinção do contrato de trabalho.

457941201390816

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Princípios do Direito Trabalhista | Direito Trabalhista

A respeito dos princípios constitucionais do trabalho, assinale a opção correta.

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A respeito dos princípios constitucionais do trabalho, assinale a o...

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