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A desnecessidade prévia da Administração Pública Federal em consultar o Poder judiciário, ao praticar ato em nome de sua prerrogativa atingindo a esfe...
Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que “compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas...
Sobre o princípio da eficiência:
Os servidores públicos estáveis, nos termos da lei 8.112/90:
Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção co...
O Reitor da Universidade Federal do Maranhão pretende delegar parte da sua competência para a pró-reitora de Gestão de Pessoas. Nos termos da Lei nº 9...
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que...
No que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo: I. A remoção enseja o direito ao servidor estável retornar ...
É inexigível a licitação:
O artigo 49-A da Lei nº 9.784/1999 estabelece a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal. Considerando o disposto na Lei nº 9.784...