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No que se refere à contratação das operações de crédito, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n° 101/00, é corr...

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457941201390969
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais
No que se refere à contratação das operações de crédito, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que o ente interessado deverá formalizar seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e, ainda, o atendimento das condições previstas na referida lei, dentre as quais
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