Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201391042Aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, torna facultativa...1457941201391042Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Origem e ControleAos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, torna facultativa:AA apuração do montante da dívida consolidada de maneira anual.BA adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, a partir de 2015.CA verificação semestral do cumprimento do limite de despesa total com pessoal.DA elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais.EA divulgação semestral do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200288212Direito FinanceiroConsidere a seguinte situação hipotética: O poder executivo do município de Tropeiros recebeu documento em que consta o alerta de que o montante da de...Questão 457941200747558Direito FinanceiroNos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em ca...Questão 457941200866543Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) dispõe sobre a elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçament...Questão 457941200998182Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em ...Questão 457941201263160Direito FinanceiroConsidere a seguinte situação hipotética: um município firmou contrato anual de R$ 30.000 com o Posto Araucária para o fornecimento de combustível. O ...Questão 457941201293435Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.Questão 457941201390042Direito FinanceiroA constituição federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se i...Questão 457941201511388Direito FinanceiroA companhia Cromossomo é uma empresa estatal dependente de seu ente controlador (estado de Santa Catarina) e tem como atividade principal a prestação ...Questão 457941201760660Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta em relação aos estágios cronológicos da execução da despesa pública de acordo com a Lei nº 4.320/64.Questão 457941202043614Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar dos instrumentos de planejamento orçamentário, discorreu sobre: