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Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora...

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457941201391075
Ano: 2013Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Empresas Estatais
Em execução de uma decisão judicial condenatória contra empresa pública federal prestadora de serviço público, a penhora incidente sobre bens integrantes de seu patrimônio é juridicamente
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