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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Instituto Rio Branco. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais, não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os item que se segue.
A cláusula facultativa de jurisdição obrigatória aplica-se tão
somente em relação à jurisdição da Corte Internacional de
Justiça, não tendo aplicação no sistema de solução de
controvérsias da OMC.