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A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, jul...

📅 2016🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM de Fortaleza - CE📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Impostos Federais#Imposto de Exportação#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Impostos Federais, Imposto de Exportação, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201391461
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Fortaleza - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos Federais | Imposto de Exportação | Princípio da Legalidade Tributária
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que segue, de acordo com a interpretação do STF.

A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.
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