Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201391493O processo legislativo, em matéria orçamentária municipal, deverá, indispensavelmente, seguir determinados parâmetros. E...1457941201391493Ano: 2019Banca: COPS-UELOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária | Processo Legislativo OrçamentárioO processo legislativo, em matéria orçamentária municipal, deverá, indispensavelmente, seguir determinados parâmetros. Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa correta.AO Presidente da Câmara de vereadores terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, seguindo, rigorosamente, o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar que dispõe a respeito de normas gerais de finanças públicas.BO Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, que deverá ser aprovada e publicada até o início do exercício, para entrar em vigência no mesmo exercício e estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.CO Prefeito terá competência concorrente para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, que deverá estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.DO Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual, que deverá estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.EO Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias, complementando ao disposto na lei complementar nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075655Direito FinanceiroSobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), considere as afirmativas a seguir. I. São le...Questão 457941200185419Direito FinanceiroConforme definido na Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em...Questão 457941201257487Direito FinanceiroEm relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste em atos administrativos indispensáveis à aquisição de p...Questão 457941201320216Direito FinanceiroEm relação ao orçamento, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão I. os orçamentos mensais. II. as diretrizes orçamentárias. III. os orçame...Questão 457941201522805Direito FinanceiroAssinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome do orçamento previsto na Constituição Federal de 1988 que tem por objeto as despesas de cap...Questão 457941201725796Direito FinanceiroA Constituição Federal de 1988 exige que os entes federativos realizem o planejamento das finanças públicas. Sobre as leis de iniciativa do Poder Exec...Questão 457941201949107Direito FinanceiroCom base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no ...Questão 457941201969846Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida pro...Questão 457941201974377Direito FinanceiroA despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada estado membro da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líq...Questão 457941202073583Direito FinanceiroCom relação ao que deve estar compreendido na Lei Orçamentária Anual, considere as afirmativas a seguir. I. O orçamento fiscal referente aos Poderes M...