O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inst...

Q: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA, qual das al

A) Estabelece que o trabalho infantil é permitido a partir dos 12 anos, desde que a criança trabalhe em período integral e receba remuneração adequada. | B) Determina que a criança e o adolescente podem ser mantidos em instituições de longa permanência apenas com autorização judicial, sem a necessidade de garantir condições mínimas de educação e saúde. | C) Prevê que a criança e o adolescente devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas e decisões administrativas, judiciais e legislativas que lhes digam respeito. | D) Define que a responsabilidade pela proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes é exclusiva do governo federal, sem a participação dos estados e municípios. | E) Estabelece que o direito à educação é opcional para crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, com base na discrição das famílias.

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Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

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