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No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o item a seguir.Afasta-se a responsabilidade penal ...
Uma empresa pública poderá lançar valores mobiliários conversíveis em ações, mas, para fazê-lo, terá de contar com aprovação prévia da maioria dos mem...
A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação a...
Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo.
A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese ...
Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.Incorre em a...
O adicional de atividade penosa será devido aos servidores submetidos a situações que importem desconforto e alteração dos ritmos biológicos, bem como...
Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.O auxílio-moradia poderá ser concedido a servidor público que resida com outra pess...
No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar ativida...