Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que ...

Q: Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

A) ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias. | B) vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas. | C) acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa. | D) ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas. | E) vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.

457941201391858

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Nos termos da Lei n^o9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

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Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém a condição ...

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