Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201391858Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo...1457941201391858Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a Aciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias. Bvista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas. Cacessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa. Dciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas. Evista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224170Direito AdministrativoUma empresa privada solicitou autorização ao Estado para utilizar imóvel público consistente em um antigo centro de exposições agropecuárias desativad...Questão 457941200790663Direito AdministrativoÉ certo que, as Sociedades de Economia MistaQuestão 457941200998470Direito AdministrativoSuponha que, no curso de um contrato de obras para a ampliação de uma ala de hospital municipal, a empresa contratada tenha suspendido a execução das ...Questão 457941201318131Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, considere:I. Apenas os atos discricionários são passíveis de revogação, mantidos os efeitos anteriormente produzi...Questão 457941201323079Direito AdministrativoDeterminado servidor da Secretaria da Fazenda inseriu informações falsas sobre cidadão, seu desafeto, no cadastro de contribuintes do Estado, fazendo ...Questão 457941201501128Direito AdministrativoUma autarquia podeQuestão 457941201517036Direito AdministrativoOs elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-seQuestão 457941201576689Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.112/1990 prevê, dentre as hipóteses de licenciamento do servidor, a concessão de licença para atividade política (art. 86); e licen...Questão 457941201843490Direito AdministrativoSobre o poder hierárquico, é correto afirmar:Questão 457941201966448Direito AdministrativoAs cláusulas exorbitantes, previstas na Lei no 8.666 de 1993, NÃO incluem a