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Os concessionários de serviço público, nos termos da Lei n° 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, considerado aquele que satisfaz, dent...
Uma autarquia municipal criada para prestação de serviços de abastecimento de água
É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência
A gestão de contratos no âmbito da Administração Pública contempla
Partindo do conceito de contrato administrativo e das características que o predicam, bem como considerando a variedade de relações jurídicas de outra...
Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsá...
O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
Determinado Estado publicou edital para contratação de concessão, nos termos da Lei n° 8.987/1995, para duplicação e exploração de rodovia com grande ...
Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a: I. extinção ou declaração da desne...
A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se