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A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que: I.Os atos...

📅 2024🏢 FURB🎯 Prefeitura de Florianópolis - SC📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Santa Catarina#Constituição Estadual de Santa Catarina

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Florianópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Constituição Estadual de Santa Catarina.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201392079
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina
A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:

I.Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade, apenas.
II.Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
III.A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.


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