A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve
que:
I.Os atos da administração pública de qualquer dos
Poderes do Estado obedecerão aos princípios de
legalidade, moralidade e publicidade, apenas.
II.Os atos administrativos são públicos, salvo quando a
lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
III.A administração é obrigada a fornecer a qualquer
interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, de atos, contratos e
convênios administrativos, sob pena de responsabilidade
da autoridade competente ou do servidor que negar ou
retardar a expedição.
É correto o que se afirma em: