Considerando a legislação vigente a respeito de pe...

Q: Considerando a legislação vigente a respeito de pesquisas eleitorais, bem como as decisões do TSE e do STF relativas à matéria, assinale a opção correta.

A) As entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos são obrigadas a registrar várias informações na justiça eleitoral, por exemplo, o questionário completo da pesquisa e a data prevista para divulgação dos resultados. | B) De acordo com a legislação vigente, há três casos de aplicação de multa: divulgação de pesquisa fraudulenta; divulgação de pesquisa sem registro prévio das informações exigidas na lei; e discrepância, superior à margem de erro, entre os resultados de pesquisa divulgada nos cinco dias anteriores ao pleito e os resultados da eleição. | C) Em razão do princípio do livre direito à informação, o STF considera inconstitucional a vedação da divulgação de pesquisas eleitorais em qualquer momento dos anos eleitorais. | D) A exigência de registro das informações a respeito da pesquisa aplica-se a todas as pesquisas eleitorais realizadas no ano das eleições, inclusive àquelas produzidas exclusivamente para o consumo do demandante, ou seja, que não estejam destinadas a nenhum público. | E) As penalidades previstas na lei para os crimes relativos à divulgação de pesquisas eleitorais incidem exclusivamente sobre os responsáveis legais das empresas ou dos institutos de pesquisa.

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito EleitoralTemas: Marketing Político | Campanha Política

Considerando a legislação vigente a respeito de pesquisas eleitorais, bem como as decisões do TSE e do STF relativas à matéria, assinale a opção correta.

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