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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca INDEPAC no concurso para Câmara de Sumaré - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Oficial e Redação Administrativa, especificamente sobre Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa, Normas Jurídicas, Fundamentos da Comunicação Oficial, Legística e Normas Jurídicas, Legística, Princípios da Elaboração Normativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.