A respeito das nulidades, analise as afirmativas a seguir. I. Segun...
🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 DPE-MG📚 Direito Processual Penal
#Nulidades Processuais Penais#Atos Processuais Defeituosos e Invalidade
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para DPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Nulidades Processuais Penais, Atos Processuais Defeituosos e Invalidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito das nulidades, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o código de processo penal, a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la.
II. A simples referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgarem admissível a acusação, durante os debates no plenário do júri, acarreta a nulidade do julgamento.
III. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ressalvados os casos de recurso de ofício.
IV. Segundo o código de processo penal, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.