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“A prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação”, refere-se ao:
O prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de
O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que trata sobre as Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta:
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme essa Lei, é correto afirmar que:
Uma certidão é considerada um ato administrativo:
São legitimados como interessados no processo administrativo: I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses i...
São elementos dos atos administrativos, exceto:
O nome dado a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior l...
Os procedimentos licitatórios devem respeitar os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública. Adicionalmente, a Lei de Licitações nº 1...