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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CETRO no concurso para FUNDAÇÃO CASA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do regime disciplinar tratado no Título II, Capítulo VII, da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça, dentre outros, aos seguintes princípios:
I. sanção de duração determinada.
II. enumeração explícita das garantias de defesa.
III. apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, três integrantes, sendo um, obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.
É correto o que está contido em