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A natureza jurídica do tributo é determinada
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementa...
Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaç...
Acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.
Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automot...
Manoel e Antônio são coproprietários de um único imóvel urbano localizado em certo município no qual é exigível o Imposto sobre a Propriedade Predial ...
Joãozinho, de dois anos de idade, acaba de herdar de seu pai, falecido recentemente, imóvel em zona urbana do Município “X”, no valor de um milhão de ...
O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o Sr. Delegado Regional Tributário ...
Considerando que dois proprietários de um bem imóvel são solidários na obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
Acerca da execução fiscal, é correto afirmar que