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Em uma reunião com equipes gestoras de uma rede de ensino, a coordenação central dedicou uma parte do encontro para discutir a educação inclusiva, destrinchando a importância de todos conhecerem as Leis relacionadas, até para compreender e saber para quais caminhos direcionar pais e também para se salvaguardarem. Assim, apresentaram-se alguns pontos sobre os direitos dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista. Sobre tais direitos, analise as assertivas a seguir:
I- O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
II- Em caso de reincidência de gestor escolar ou autoridade competente recusar matrícula de estudante com Transtorno do Espectro Autista ou algum outro tipo de deficiência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, cumprirá pena de reclusão por dois anos, sem direito a pagamento de fiança.
III- Estudantes com Transtorno do Espectro Autista terão uma Carteira de Registro de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CRIPTEA), expedida nas escolas, para controle do Instituto Nacional de Estudos Educacionais e para a Secretaria de Educação Especial.
IV- A terá validade de dez (10) anos, Carteira de Registro de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CRIPTEA) devendo ser atualizados dados cadastrais da pessoa cadastrada, e será revalidada com o mesmo número, com vistas a garantir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todo o país.
É o que se afirma CORRETO apenas em: