Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 297/2005, que dispõe
sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os
vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao
TCE/SC, julgue o item a seguir.
O tempo da licença para tratamento de interesses particulares
é considerado como de efetivo exercício no cargo para efeito
de progressão por antiguidade.