Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200112611Acerca das regras constitucionais do sistema de controle externo, assinale a opção correta, com base na Constituição Fed...1457941200112611Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do ParanáAcerca das regras constitucionais do sistema de controle externo, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do TCE/PR (Lei Complementar n.º 113/2005).AAs normas constitucionais sobre a organização, a composição e a quantidade de membros do Tribunal de Contas da União são aplicáveis, no que couber, aos tribunais de contas dos estados.BNo TCE/PR, os prazos de interposição para os recursos de revista e de revisão são os mesmos, assim como os legitimados para interpô-los, porém, enquanto o recurso de revista tem efeitos devolutivo e suspensivo, o de revisão tem apenas efeito suspensivo.CNo âmbito do TCE/PR, nos casos de lesão ao erário, a multa proporcional ao dano, quando arbitrada em seu percentual máximo, abarcará em seu montante o valor da multa administrativa.DOs tribunais de contas apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de aposentadoria dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.EA jurisdição do TCE/PR abrange as entidades privadas que se vinculam ao estado ou aos municípios em regime de colaboração, desde que recebam recursos públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200142090Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, entre outros critérios, a economicidade dos atos de gestão do respon...Questão 457941200155141Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão da administração federal deverá...Questão 457941200176900Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que se refere a denúncias e representações no TCE/RO, assinale a opção correta.Questão 457941201073452Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm relação à natureza, competência e jurisdição do TCDF, segundo a sua lei orgânica, julgue o item seguinte. Compete ao TCDF julgar as contas do gover...Questão 457941201140929Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PA, assinale a opção correta.Questão 457941201158821Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsiderando-se a legislação processual aplicável ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), no parecer prévio do tribunal que apreciar as cont...Questão 457941201215254Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO vice-presidente do TCU exerce, concomitantemente, a presidência da primeira e da segunda câmara e as funções de corregedor.Questão 457941201492788Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJulgue o item que se segue, relativo aos aspectos institucionais e normativos dos tribunais de contas.Se dois irmãos forem nomeados na mesma data para...Questão 457941201625801Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Resolução TCE/PR n.º 25/2011, fabricar significaQuestão 457941201716710Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequente...