Nos termos da Constituição Federal, a respeito da Administração Pública é correto afirmar que

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que lei complementar os regulamente.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo ao decreto do Poder Executivo, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo de eventual ação penal cabível.

as funções de confiança, exercidas por servidores não efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se somente às atribuições de assessoramento.

a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, dentre outras, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da Administração Pública é correto afirmar que

A) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que lei complementar os regulamente. | B) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo ao decreto do Poder Executivo, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. | C) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo de eventual ação penal cabível. | D) as funções de confiança, exercidas por servidores não efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se somente às atribuições de assessoramento. | E) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, dentre outras, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

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