Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201393629A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplina os direitos e garantias das criança...1457941201393629Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesA Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplina os direitos e garantias das crianças e adolescentes. Em relação ao acesso à Justiça, é correto afirmar que: AÉ vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, somente pelas iniciais do nome e sobrenome.BA expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional será indeferida pela autoridade judiciária competente, ainda que demonstrado o interesse e justificada a finalidade.CAs ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, mesmo na hipótese de litigância de má-fé. DÉ garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.EA assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, somente através de defensor público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200053394Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos termos da Lei nº 12.852/2013, Estatuto da Juventude, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200663647Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à sa...Questão 457941200701566Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de di...Questão 457941200933653Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma das obrigações das entidades que implementam programas de internação:Questão 457941200987114Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa INCORRETA sobre as informações extraídas da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (...Questão 457941201657595Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (ECA), analise as assertivas abaixo:I. O jovem tem direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de pol...Questão 457941201737350Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos artigos retirados da Lei nº 8.069/1990 (ECA).Questão 457941201982434Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao trabalho educativo: I. É a atividade em que as exigências pedagógicas relati...Questão 457941202006707Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De que forma o poder público pode realizar a interlocução com a juventude para que sua participação seja a mais ampla possível?Questão 457941202058544Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracio...