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Com relação à ordem social, julgue o item. A CF determina que compete à lei federal regular as diversões públicas, sendo...

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457941201393812
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ciência, Tecnologia e Comunicação | Política Social

Com relação à ordem social, julgue o item.

A CF determina que compete à lei federal regular as diversões públicas, sendo vedado ao Poder Público informar sobre a natureza delas, as faixas etárias e os locais e horários de sua apresentação, sob pena de violação ao princípio da liberdade de expressão.

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