Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201393820Sobre o processo administrativo e seus recursos, assinale a alternativa correta.1457941201393820Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: CRM-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Recursos no Processo AdministrativoSobre o processo administrativo e seus recursos, assinale a alternativa correta. AA suspeição e o impedimento não podem ser suscitados em sede de recurso administrativo. BÉ inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. CO processo administrativo se submete ao princípio do formalismo absoluto, daí porque os recursos apresentados pelos particulares, em regra, dependem de forma previamente prevista em lei. DO princípio da autotutela impede que haja a chamada reformatio in pejus no âmbito recursal do processo administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200252423Direito AdministrativoAcerca da fiscalização do Tribunal de Contas Estadual, analise as afirmativas a seguir: I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o ...Questão 457941200414921Direito AdministrativoA sequência correta é:Questão 457941200432140Direito AdministrativoSobre os órgãos, as funções e os agentes públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200580083Direito AdministrativoConsiderando que a lei estabelece que a comercialização de combustíveis inflamáveis depende de prévia autorização dos órgãos de controle competentes e...Questão 457941200850619Direito AdministrativoCom relação aos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, NÃO faz parte dessa seção:Questão 457941201025918Direito AdministrativoDefine-se ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob ...Questão 457941201335353Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos: I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidad...Questão 457941201523847Direito AdministrativoSobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201981576Direito AdministrativoSobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941202068606Direito AdministrativoO direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsáve...