Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201394056Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta.1457941201394056Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaCom base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta. AAs sanções da referida lei aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo. BConstitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. COs atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal do poder público não estão sujeitos às sanções dessa lei. DO ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa. ENão configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200428495Direito AdministrativoPovo, território e governo soberano são elementos do Estado.Questão 457941200505344Direito AdministrativoCom relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.A nomeação de um general do Exército como ministro do Superior Tribun...Questão 457941200511589Direito AdministrativoA tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A ess...Questão 457941200539313Direito AdministrativoA instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por...Questão 457941201034377Direito AdministrativoA conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na hipótese de o servidor permane...Questão 457941201104653Direito AdministrativoAcerca dos agentes públicos, julgue o item seguinte. A remuneração dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia federais somente esta...Questão 457941201166936Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública. Serviço público é toda atividade que a administração ...Questão 457941201195324Direito AdministrativoOs critérios unidimensionais ou simples conceituam o direito administrativo levando em consideração um só elemento, a exemplo do que ocorre com o crit...Questão 457941201386666Direito AdministrativoNesse caso, é inviável a aplicação do princípio da sucumbência.Questão 457941201623795Direito AdministrativoNa fixação das sanções por ato de improbidade administrativa, o juiz deve sempre levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial ob...