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A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos. Quan...
A respeito do tratamento dado à subcontratação pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa in...
De acordo com o Art. 41 da Constituição da República de 1988, “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo...
A doutrina de Direito Administrativo costuma indicar como uma das peculiaridades do contrato administrativo a natureza de contrato de adesão. A norma ...
No que diz respeito aos estatutos do consórcio público e às normas previstas no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 1...
Determinada lei municipal impõe, na construção em terreno particular, o recuo de três metros do alinhamento frontal do terreno. Tem-se, no caso,
Sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos. I. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma a...
De acordo com os dispositivos relativos à execução dos contratos administrativos, contidos na Lei Nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta ...
A expressão “Poder de Polícia da Administração Pública” comporta dois sentidos, um amplo, outro estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa ...