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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra a Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a
administração pública em licitações e contratos
administrativos deverá ser fixada de acordo com os
parâmetros estabelecidos na Parte Geral do Código Penal,
não podendo ser superior a 2% do valor do contrato.