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Tratando-se de recursos apresentados contra decisões proferidas em processos que digam respeito à proteção dos direitos das crianças e dos adolescente...
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Em relação à avaliação e ao acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, conforme estabelecido na Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativ...
O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida em flagrante, pode ter como consequência
Sobre a remissão, é correto afirmar:
No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que