Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – A autoridade policial tem legitimidade para celebrar autonomamente acordo de
colaboração premiada. No entanto, considerada a estrutura acusatória dada ao
processo penal, a anuência do Ministério Público deve ser posta como condição
de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade
policial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
II – Embora o acordo de não persecução penal, constituindo um negócio jurídico
bilateral, não seja direito subjetivo para o investigado, este tem o direito subjetivo
a uma manifestação fundamentada, positiva ou negativa, do Ministério Público.
III – As práticas e os enfoques restaurativos somente podem ocorrer nos momentos
em que sejam legalmente previstas alternativas penais consensuais, como no
acordo de não persecução penal, na transação penal e na suspensão
condicional do processo.