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Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos a...

A definição de que trata a Lei n° 14.133/2021, Lei de licitações e contratos administrativos, que permite inferir que o trabalho de um profissional ou...

Sobre as pactuações com a Administração Pública, considera-se contrato

Leia o texto a seguir. As organizações sociais constituem uma inovação institucional, embora não representem uma nova figura jurídica, inserindo-se no...