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A posse do exercício dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direi...
Um servidor não pode atuar em um processo administrativo quando:
Em um município, a organização administrativa é estruturada de forma a otimizar os serviços públicos prestados à população, sendo dividida entre admin...
O Artigo 20 do Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista aborda que a administração pública direta, indireta ou funcional, obedecerá aos p...
O artigo 2º da lei 9784 de 29 de janeiro de 1999 explica que a Administração Pública que deve obedecer aos princípios de forma a atuar de maneira inte...
Segundo a legislação vigente os atos ilícitos cometidos por agentes públicos são sabíveis de sanções (Lei nº 8.429/1992). Analise os itens abaixo entr...
"É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos ...
Com base no vigente dispositivo do novo Código, podemos, então, conceituar bens públicos como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer tít...
Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, o Brasil deu um importante passo à consolidação da democracia, ampliando a participação cidadã ...
Para bens de uso comum a administração pública usará a modalidade de licitação: