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Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação: I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individua...

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457941201394827
Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação:


I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.

II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.

III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador.

IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.


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