Segundo consta no art. 3o
da Lei no
9.394/96 (LDB), que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
deve haver observância aos princípios básicos pelos
quais o ensino deve ser ministrado. Além da “igualdade
de condições para acesso e permanência na escola” e
da “gestão democrática do ensino público”, está também
expresso no art. 3o
que deve haver