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Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é certo dizer que o princípio que prevê que não bastará ao administrador o estrito...

Sobre o procedimento de um processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

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A revogação de um ato administrativo é um instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para retirar um ato do ordenamento jurídico, com b...

Os atos administrativos são classificados de acordo com sua finalidade e forma de aplicação. Em relação à classificação dos atos administrativos, assi...

Assinale a categoria de entidade da Administração Indireta que é composta por pessoas jurídicas de direito público e desempenha funções típicas de Est...

No contexto dos princípios administrativos, a finalidade dos atos públicos é garantir que todas as ações da Administração estejam direcionadas ao inte...

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Um prefeito, durante o processo de licitação de obras públicas, faz uso de informações privilegiadas, favorecendo uma empresa de sua confiança em detr...