O Ministro de Estado da Justiça editou portaria determinando a
expulsão de estrangeiro do território nacional, em razão de sua
condenação em processo criminal à pena privativa de liberdade
de oito anos. Inconformado, o estrangeiro ajuizou a ação judicial
cabível e comprovou que o ato expulsório baseou-se unicamente
em pressuposto de fato equivocado, uma vez que, na verdade, foi
absolvido naquela ação penal, por força do provimento de sua
apelação criminal pelo Tribunal. Dessa forma, o estrangeiro
obteve judicialmente a declaração da nulidade da portaria de sua
expulsão, porque a validade do ato administrativo, ainda que
discricionário, vincula-se aos motivos apresentados pela
administração, ou seja, o motivo do ato administrativo deve
sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que
gerou a manifestação da vontade. Com base na doutrina de
Direito Administrativo, no caso em tela houve a aplicação: