Com base na Súmula 473 do Supremo Tribunal
Federal “a administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial”.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio
que corresponde ao verbete transcrito.