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Leia o trecho: (...) assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundam...

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457941201395588
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Roque - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Legislação de Educação Especial

Leia o trecho:


(...) assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.


O documento oficial que tem essa finalidade é

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