Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201395730O processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma previ...1457941201395730Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisO processo de discussão e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual no âmbito do poder legislativo, na forma prevista na Constituição Federal,Anão comporta alterações por parte dos parlamentares, aos quais cabe apenas a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da proposta apresentada pelo Chefe do Executivo.Bcomporta alterações, mediante emendas parlamentares, exclusivamente no que concerne à estimativa de receita apresentada, que poderá ser ampliada ou reduzida com base em índices de órgãos oficiais. Cadmite a apresentação de emendas parlamentares, tendo como uma de suas condicionantes a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.Dadmite modificação, tanto em relação às despesas como às receitas, mediante emendas parlamentares, as quais são de execução obrigatória em face do princípio do orçamento impositivo. Eadmite alterações no âmbito do legislativo exclusivamente para correções de erros materiais e para adequação aos limites fixados na Constituição para destinação de recursos às áreas da Saúde e Educação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200320607Direito FinanceiroConsidere a seguinte situação hipotética: no último quadrimestre de 2010, o Poder Executivo Estadual atingiu 96% do limite estabelecido pela Lei de Re...Questão 457941200404792Direito FinanceiroSobre a elaboração da lei orçamentária, a Constituição de 1988 dispõe: I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão...Questão 457941200488288Direito FinanceiroConsidere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único item da pauta o Projeto de Lei ...Questão 457941200512989Direito FinanceiroA espécie de operação de crédito que deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é proibida de ser contratada mesmo quando atingido o lim...Questão 457941200681449Direito FinanceiroOs Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos citados no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que o montante da despes...Questão 457941200727725Direito FinanceiroSuponha que o Estado tenha se defrontado com a materialização de circunstância indicada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes ...Questão 457941200959638Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização da...Questão 457941201158693Direito FinanceiroSobre as despesas públicas, é correto afirmar:Questão 457941201357557Direito FinanceiroSão espécies de receitas derivadas as decorrentesQuestão 457941201503161Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter