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Os bens públicos possuem um regime jurídico específico que os diferencia dos bens privados. Acerca dessa temática, marque a alternativa correta:
Um agente público poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública quando:
Com base nos princípios constitucionais que regem a administração pública, é possível afirmar o seguinte: I - A divulgação ampla dos atos administrati...
A Lei Federal nº 14.230/2021, que alterou dispositivos relacionados aos atos de improbidade administrativa, trouxe inovações, como a:
No que diz respeito aos agentes públicos e os servidores públicos, marque a opção correta:
De que forma a psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem pode fundamentar práticas de seleção de pessoas no setor público, considerando a Lei n....
O município de Assis Brasil adotou ferramentas de transparência ativa, disponibilizando dados de gastos e licitações em seu portal institucional. Auto...
(Caso Hipotético) - Em uma cidade fictícia chamada "Cidadania", o prefeito decidiu implementar um programa de transparência pública para promover a pa...
Conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
Marque a alternativa correta em consonância com a Lei nº 14.133/2021: