Uma lei de determinado estado da Federação estabel...

Q: Uma lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo, que subordinou a aplica

A) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, por contemplar renúncia fiscal que deverá vir regulada por lei complementar. | B) é cabível, já que o benefício fiscal foi criado por lei e a regulamentação desta não extrapola a matéria própria dos atos normativos. | C) desborda dos limites materiais dos atos normativos ao inovar o conteúdo da lei, no que tange às condições de gozo do benefício fiscal. | D) encontra respaldo na presunção de legalidade dos atos da administração fiscal, que deve fixar os limites e condições de fruição dos benefícios fiscais. | E) é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, não sendo razoável que o contribuinte descumpridor de obrigação acessória se beneficie de redução de carga tributária.

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: AL-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária

Uma lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo, que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.

A regulamentação da lei

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