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Constitui ato de improbidade administrativa:
A teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ou seja, busca ...
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê em seu artigo 20 e parágrafos 1º e 2º algumas disposições penais. A perda...................................
Analise o texto abaixo: Enquanto a responsabilidade de Administração perante o particular é do tipo__________ , na modalidade __________, a responsabi...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), “frustrar a licitude de concurso público" caracteriza:
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de s...
De acordo com a Lei Federal no 8.429/92, em sua redação atual, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
Assinale a alternativa que lista corretamente tipo de organização que integra a administração pública indireta.
Compõe a Administração Pública Direta: