Considerando o disposto na Lei Complementar Federal
nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco
nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais
Superiores, assinale a afirmativa correta.
A O Defensor Público possui a prerrogativa de não ser preso,
exceto por ordem judicial escrita ou em caso de flagrante de
crime inafiançável, hipótese em que a autoridade policial fará
imediata comunicação do fato ao Corregedor-Geral da
Defensoria Pública.
B O Defensor Público pode representar a parte, em feitos
administrativos ou judiciais, independentemente de mandato,
inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
C O Defensor Público possui a prerrogativa de intimação pessoal,
que abrange qualquer processo e grau de jurisdição, com
exceção das instâncias administrativas.
D O Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela
for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses
da parte sob seu patrocínio, devendo comunicar o fato ao
Defensor Público-Geral.
E O Defensor Público pode requisitar de autoridade pública ou
entidade privada, exames, certidões, diligências, processos,
documentos, informações, esclarecimentos e providências
necessárias ao exercício de suas atribuições.