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  4. Questão 457941201396820

Em relação às penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância ...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-CE📚 Direito Tributário
#Obrigação Principal e Secundária#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Obrigação Principal e Secundária, Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201396820
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal
Texto associado
Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
Em relação às penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância das obrigações tributárias, é vedada a conversão da obrigação acessória em obrigação principal.
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